1. Introdução
Em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o escritório Pellegrini & Py Advogados Associados, inscrito sob responsabilidade técnica das advogadas Dra. Silvia Albo Py e Dra. Andrea Pellegrini Fetzner Pellegrini, apresenta a presente Política de Privacidade e Termo de Autorização de Uso de Dados.
2. Dados Coletados
Por meio do formulário de contato disponível neste site, são coletados: nome completo, e-mail, telefone (quando informado), área de interesse jurídico e o conteúdo da mensagem enviada, além de eventuais anexos. A coleta limita-se ao mínimo necessário para atendimento da solicitação.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados serão utilizados exclusivamente para:
- responder à solicitação encaminhada;
- prestar informações jurídicas preliminares;
- avaliar a viabilidade de contratação dos serviços advocatícios;
- cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia.
4. Compartilhamento
Os dados são encaminhados internamente à advogada responsável pela área de atuação selecionada (Dra. Silvia Albo Py ou Dra. Andrea Pellegrini Fetzner). Não há compartilhamento com terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing.
5. Armazenamento e Segurança
As informações são armazenadas em ambiente protegido, com medidas técnicas e administrativas adequadas para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, em conformidade com os arts. 46 a 49 da LGPD.
6. Sigilo Profissional
Independentemente do consentimento prestado, todas as informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, conforme:
- Art. 133 da Constituição Federal;
- Art. 7º, II e XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB);
- Arts. 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB;
- Art. 154 do Código Penal (violação de segredo profissional);
- Art. 207 do Código de Processo Penal (vedação de testemunho sobre fatos sigilosos).
O dever de sigilo é absoluto, irrenunciável e perdura mesmo após o término da relação profissional.
7. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)
O titular pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.
8. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Solicitações relativas à LGPD podem ser encaminhadas para: pysilvia@hotmail.com / andrea.fetzner@outlook.com.
9. Autorização Expressa
Ao enviar o formulário, o titular declara estar ciente desta Política e autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas, nos termos do art. 7º, I, da LGPD.
10. Atualizações
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada neste site.